Aprovado plano de recuperação judicial do Grupo Seara em mais de R$ 2,7 bi

Os credores do Grupo Seara se reuniram para deliberar sobre proposta de pagamento dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Mais de R$ 2,7 bi serão pagos nos termos do plano de recuperação judicial, aprovado pela maioria dos credores.

O plano aprovado conta com instrumentos do direito recuperacional, tais como:

(1) Debtor-in-possession financing (Financiamento DIP);

(2) Criação de unidades produtivas isoladas – UPI’s – que poderão ser adquiridas pelos credores de classe II com garantia real sobre imóvel, a partir do lançamento do crédito como parte do valor a ser pago;

(3) implementação de gestão profissional do negócio, passando as sociedades empresárias a serem administradas pela empresa de consultoria estadunidense Alvarez & Marsal;

(4) criação subclasses de credores estratégicos, com a finalidade de atender a especificidade e necessidades de cada grupo de credores.

Em razão de o Grupo em Recuperação praticar a atividade de trading de grãos (intermediadora entre produtores locais e importadores de grãos), como principal atividade econômica, o plano prevê tratamento diferenciado com relação aos produtores rurais. Eles receberão seu crédito sem deságio em até 30 dias úteis, após a realização do financiamento DIP. Da mesma forma, a classe de credores trabalhistas possui tratamento privilegiado, recebendo em 30 dias úteis e sem deságio.

No que se refere a classe II, os credores foram divididos em credores com garantias reais elegíveis (aqueles que possuem garantia sob a forma de hipoteca e/ou alienação fiduciária sobre os ativos estratégicos) e os credores com garantias reais não elegíveis, sendo que os primeiros poderão utilizar seu crédito para lançar como parte do pagamento das UPI’s criadas pelo plano de recuperação judicial.

Destaque

O destaque do plano vai para a inserção de patrimônios que não estavam sob os efeitos da Recuperação Judicial. Tratam-se dos terminais Paranaguá e Portuário Seara, pessoas jurídicas pertencentes ao Grupo Seara, que serão vendidas na modalidade de UPI para a satisfação de dívidas dos credores.

Fonte: www.migalhas.com.br

Em recuperação judicial, Avianca quer vender horários nos aeroportos

A companhia aérea apresentou seu plano de recuperação judicial e conseguiu manter a posse das aeronaves até a primeira quinzena de abril

São Paulo – No dia em que venceu o prazo dado pela Justiça para a Avianca fazer uma proposta de pagamento para as arrendadoras de aviões, a companhia aérea apresentou seu plano de recuperação judicial e conseguiu manter a posse das aeronaves até a primeira quinzena de abril. O plano da empresa, que precisa ser aprovado em assembleia de credores, prevê a venda de seus horários de pousos e decolagens nos aeroportos (slots, no jargão do setor), segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo.

Em audiência no último dia 14, a Justiça havia dado até ontem para a Avianca entregar a proposta de pagamento e se comprometer a realizar os próximos pagamentos nas datas de vencimento. Caso contrário, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, poderia determinar a reintegração imediata da posse dos aviões. Ontem, no entanto, o magistrado decidiu prorrogar o prazo até a assembleia de credores, que deverá ocorrer no início de abril.

A Avianca negocia uma injeção de R$ 250 milhões na empresa, que, segundo fontes ouvidas pelo Estado, seria feita pelo fundo americano Elliot.

Mesmo com o aporte, a ideia dos executivos da companhia aérea é vender a parte operacional, o que não incluiria as dívidas. Por isso, a companhia briga na Justiça para não perder suas atuais aeronaves. A Avianca aluga todos os aviões que utiliza e poderia repassá-los ao comprador da empresa, tornando o negócio mais atrativo.

O plano de recuperação judicial prevê também que a empresa se desfaça das autorizações de pousos e decolagens, bastante disputadas no mercado, principalmente as dos aeroportos de Brasília e Congonhas. Com os recursos levantados, a companhia pagaria os credores.

Em recuperação judicial deste dezembro, a Avianca soma quase R$ 500 milhões em dívidas, sem considerar os débitos das arrendadoras de aviões. No último mês, a empresa apresentou propostas para seis de oito arrendadoras – duas não quiseram nem conversar. Em geral, as ofertas da companhia não estão incluindo pagamentos.

Procurada, a Avianca informou estar “focada em garantir a continuidade de suas operações, a sustentabilidade do negócio e o plano de recuperação judicial”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: https://exame.abril.com.br – Por Luciana Dyniewicz, do Estadão Conteúdo

Assessoria Empresarial

Assessoria jurídica é a modalidade de atividade jurídica, privativa de advogado (art. II, da lei nº 8.906/94), prestada, habitual, continua e indiscriminadamente, ao empresário (individual, sociedade empresária, EIRELI ou Microempreendedor Individual), sugestivamente focada na prevenção dos riscos e percepção de benefícios legais.

A consultoria jurídica empresarial possibilita de atuar preventivamente, buscando evitar problemas legais e demandas judiciais. A assessoria especializada terá os conhecimentos necessários para buscar o melhor caminho e indicar as decisões mais acertadas, reduzindo os custos gerados na solução de problemas.

Por atuar em diversas áreas da empresa, o Ribeiro Filho Advogados poderá verificar o integral cumprimento das normas e, quando não for possível, procurar as melhores alternativas para resolver o problema do modo mais rápido e com o menor impacto financeiro.

Impostos, orçamentos, escrituras, contratos com fornecedores ou colaboradores, contratos de sociedades, e ainda Leis trabalhistas, fiscais, tributárias, etc.

O que é incorporação jurídica?

No Direito, Incorporação é a operação, de ordem financeira e jurídica, por meio da qual uma pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra, tendo como consequência a extinção da última, e continuidade da primeira.

CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES – ASPECTOS GERAIS

A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (artigo 229 da  Lei 6.404/1976).

A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações (artigo 228 da  Lei 6.404/1976). Na fusão, todas as sociedades fusionadas se extinguem, para dar lugar á formação de uma nova sociedade com personalidade jurídica distinta daquelas.

A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (artigo 227 da  Lei 6.404/1976). Na incorporação a sociedade incorporada deixa de existir, mas a empresa incorporadora continuará com a sua personalidade jurídica.